Questão 1816080

A inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença, sendo restringido o livre exercício dos cultos religiosos, porém garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo apenas, os cidadãos brasileiros, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

O direito de propriedade.

A inviolabilidade sem exceções, ao sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas.

O direito de herança aos brasileiros em situação regular perante à Justiça Eleitoral.