Questão 1816011

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 1816011

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades

Ano: 2022 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Bento Gonçalves


De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº. 12.527/2011), a pessoa física ou entidade privada que detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o poder público e deixar de observar o disposto nesta Lei estará sujeita às seguintes sanções:

I - Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pública por prazo não superior a 10 (dez) anos.

II - Advertência.

III - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública, até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?

Alternativas da questão 1816011
Pular para o conteúdo principal