Questão 1815967

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1815967

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2012 Banca: ATAME Grupo Órgão: Prefeitura Municipal de Sorriso

Quanto ao tema de responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos municipais, assinale
a alternativa correta:

Alternativa A: A responsabilidade penal do servidor público municipal é elidida diante da ausência de comprovação de
dolo da conduta praticada, ainda que haja crime culposo para a espécie praticada.
Alternativa B: A responsabilidade civil do servidor público municipal é objetiva, diante da previsão do artigo 37, §6º, da
Constituição federal.
Alternativa C: No processo administrativo disciplinar de servidor público municipal, é indispensável a presença de
advogado, pois, do contrário, viola a ampla defesa, conforme entendimento sumular do STF.
Alternativa D: Em regra a absolvição na esfera penal do servidor público municipal, não elide a sua responsabilidade
civil e administrativa pelo mesmo fato praticado.