Questão 1815965 de Direito Administrativo - ATAME Grupo 2012

Questão

ID 1815965

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Julgar as Contas dos Administradores Públicos

Ano: 2012 Banca: ATAME Grupo Órgão: Prefeitura Municipal de Sorriso

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou
ilegalidade nas contas anuais, dele darão ciência de imediato ao Tribunal de Contas do Estado, sob
pena de responsabilidade subsidiária.
Alternativa B: A autoridade gestora do órgão emitirá pronunciamento expresso e indelegável sobre as contas anuais e
o parecer do controle interno, no qual atestará haver tomado conhecimento das conclusões nele
contidas.
Alternativa C: A autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar
providências imediatas com vistas à instauração de tomada de contas especial para apuração dos fatos,
identificação dos responsáveis e quantificação do dano, sempre que não forem prestadas as contas,
quando ocorrer desfalque, desvio de bens ou valores públicos, a prática de ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico, bem como nos casos de concessão de benefícios fiscais ou de renúncia de receitas que
resultem em prejuízo ao erário.
Alternativa D: Ao julgar as contas, o Tribunal decidirá se estas são regulares, regulares com recomendações e/ou com
determinações legais, irregulares ou iliquidáveis, definindo conforme o caso, a responsabilidade dos
gestores.