Questão
ID 1815949Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas
Ano: 2012 Banca: ATAME Grupo Órgão: Prefeitura Municipal de Sorriso
Quais são os tributos que podem ter suas alíquotas alteradas, desde que observados os limites legais, por
meio de decreto:
meio de decreto: