Questão 1815943

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1815943

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reclamação Administrativa

Ano: 2012 Banca: ATAME Grupo Órgão: Prefeitura Municipal de Sorriso

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: O recurso recorre pelo qual o prejudicado interpõe perante para outro órgão que não integra a
hierarquia do primeiro chama-se de recurso hierárquico próprio.
Alternativa B: O recurso hierárquico impróprio provoca o reexame da matéria do ato questionado pela própria
autoridade que o emitiu.
Alternativa C: Reclamação administrativa é o ato pelo qual o administrado, seja particular, seja servidor público, deduz
uma pretensão perante a Administração Pública, visando obter o reconhecimento de um direito ou a
correção de um ato que lhe cause lesão ou ameaça de lesão.
Alternativa D: A revisão administrativa é o recurso pelo qual qualquer cidadão, partido político, associação ou
sindicato pode, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas
do Estado.