Questão 1815942

Direito Constitucional · 2012

Questão

ID 1815942

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2012 Banca: ATAME Grupo Órgão: Prefeitura Municipal de Sorriso

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: Em regra o efeito da decisão direta de inconstitucionalidade é ex tunc. Entretanto é possível a
modulação dos efeitos para ex nunc ou profuturo desde que sejam preenchidos os requisitos de
excepcional interesse social ou razões de segurança jurídica e a decisão ser tomada por maioria de 3/5
dos membros do STF.
Alternativa B: O direito brasileiro não adotou a tese da inconstitucionalidade progressiva ou norma ainda
constitucional.
Alternativa C: Havendo usurpação da competência do STF a medida processual cabível para restaurar a eficácia da
decisão do Supremo é o mandado de segurança.
Alternativa D: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial
poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.