Questão 1815941

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1815941

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites ao Poder Vinculado

Ano: 2012 Banca: ATAME Grupo Órgão: Prefeitura Municipal de Sorriso

Assinale a alternativa correta:

Alternativa A: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição
Federal, conforme entendimento sumular do STF.
Alternativa B: A Administração Pública não pode anular seus próprios atos, pois, para tanto, mostra-se imprescindível
a provocação do Poder Judiciário.
Alternativa C: Dentro das limitações do poder de revogar os próprios atos que a Administração Pública tem, estão
compreendidos os atos vinculados.
Alternativa D: A doutrina e a jurisprudência majoritárias apontam que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação
à Administração Pública, retrata a existência de discricionariedade, pois quem pode fazer tem a
discricionariedade para fazê-lo ou não de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse
público.