Questão 1815940

Direito Administrativo · 2012

Questão

ID 1815940

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Sanções Cabíveis

Ano: 2012 Banca: ATAME Grupo Órgão: Prefeitura Municipal de Sorriso

Assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativa A: A aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92 independe da efetiva ocorrência de dano ao
patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento; e da aprovação ou rejeição das contas pelo
órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.
Alternativa B: A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado
da sentença condenatória.
Alternativa C: As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei de improbidade administrativa podem
ser propostas em até quatro anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou
de função de confiança;
Alternativa D: Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está
o responsável pelo ato de improbidade sujeito às sanções, que podem ser aplicadas isolada ou
cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato.