Questão 1815907

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 1815907

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Denunciação da Lide

Ano: 2025 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Arapiraca

Helena, servidora pública efetiva da rede municipal de ensino, durante uma atividade escolar externa, autorizou a saída de alunos sem a devida supervisão, resultando em um acidente que causou danos materiais a terceiros e lesões leves a um aluno.

Após apuração interna, constatou-se negligência na conduta da profissional. A família do aluno ajuizou ação indenizatória contra o Município, que foi condenado.

Com base no Estatuto do Magistério Público Municipal de Arapiraca:

Alternativa A:
Helena responderá apenas na esfera administrativa, sendo vedada a responsabilização civil, já que o Município responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes.
Alternativa B:
o Município, após indenizar o aluno, poderá propor ação regressiva contra Helena, comprovada a ocorrência de dolo ou culpa no exercício de suas atribuições.
Alternativa C:
a responsabilidade civil de Helena fica afastada em razão de a vítima ter sido indenizada pelo Município, não sendo cabível ação regressiva.
Alternativa D:
a eventual responsabilização penal impede a imposição de sanções civis ou administrativas, em respeito ao princípio da unidade da pena.

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Questão 1815907

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