Questão
ID 1815466Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Procedimento de Manifestação de Interesse
Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa
De acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1° de abril de 2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o procedimento administrativo que tem por objetivo o chamamento público em que a Administração Pública convoca interessado; em prestar serviços ou fornecer bens para que, preenchidos os requisitos necessários, executem o objeto quando convocados denomina-se: