Questão 1815463

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 1815463

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2021 Banca: IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Órgão: Prefeitura Municipal de Otacílio Costa

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinou capitulo específico para tratar dos municípios. Sobre a alteração do Marco Jurídico Municipal, está estabelecido que:

Alternativa A:
Emendas a Lei Orgânica que tramitarem em regime de urgência serão discutidas e aprovadas em um turno de votação, e aprovadas por maioria absoluta membros da Câmara Municipal.
Alternativa B:
Emendas a Lei Orgânica devem ser submetidas a dois turnos de votação, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa C:
Emendas a Lei Orgânica serão submetidas a um turno de discussão e um turno de votação, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Alternativa D:
Emendas a Lei Orgânica devem ser submetidas a dois turnos de votação, com o interstício mínimo de trinta dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.

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