Questão
ID 1815205Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Das Atribuições Comuns - Art. 15
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Ervália
As competências do Estado, segundo a Lei Orgânica da Saúde, está estabelecida em seu Art. 15, com algumas atribuições comuns às três esferas do governo, de maneira bem genérica e abrangente. São definidas como atribuições comuns da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo, EXCETO: