Questão 1815195

Direito Civil · 2021

Questão

ID 1815195

Disciplina: Direito Civil

Assuntos: Afetação, Desafetação e Alienação de Bens Públicos

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Ervália

Os bens patrimoniais do Município deverão ser classificados pela natureza e, em relação a cada serviço, cabendo ao Prefeito sua administração, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços. Sobre os bens municipais, de acordo com a Lei Orgânica do Município de Ervália/MG, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A alienação de bens municipais, quando móveis, dependerá apenas de concorrência pública, dispensada esta nos casos de doação.
Alternativa B:
É proibida a concessão de uso de qualquer fração dos parques, praças, jardins ou largos públicos, ainda que a título precário.
Alternativa C:
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, independerá de prévia avaliação desde que haja autorização legislativa.
Alternativa D:
A alienação, a doação e a permuta de bens municipais, quando imóveis, dependerão de autorização legislativa e concorrência pública.

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