Questão
ID 1814648Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
De acordo com a Lei nº 1.104, de 12 de dezembro de 1995 que dispõe sobre normas de saúde em vigilância sanitária, estabelece penalidade e dá outras providências, à Secretaria Municipal de Saúde e Promoção Social, integrando o Sistema Único de Saúde, compete: