Questão
ID 1814268Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Autorização para Viajar (Art. 83 a 85)
Ano: 2018 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, com relação à autorização para viajar, a autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por: