Questão
ID 1813777Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
Assinale a alternativa INCORRETA, no que se refere aos conceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.