Questão
ID 1813690Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
A luz da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Art. 2º: considera-se criança e adolescente, para os efeitos desta Lei, a pessoa com idade de: