Questão 1813478

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 1813478

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola

Acerca da organização dos Poderes, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.
Alternativa B:
Os Deputados e Senadores não poderão desde a expedição do diploma ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Alternativa C:
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal, periódico e obrigatório.
Alternativa D:
A Câmara dos Deputados compõem-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.