Questão
ID 1813476Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Sufrágio, Voto e Escrutínio
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
Acerca dos direitos políticos dispostos na Constituição Federal/88, analise as afirmativas abaixo:
I. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, e, somente mediante plebiscito e iniciativa popular.
II. É condição de elegibilidade a idade mínima de 21 (vinte e um) anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
III. O militar alistável é elegível, se contar com mais de dez anos de serviço será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.
IV. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos resguardados a soberania popular, regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana.
Estão CORRETAS, apenas: