Questão
ID 1813370Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação
Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
De acordo com acesso à Informação: Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.É direito do requerente obter o inteiro teor de decisão de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
II.O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
III.É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
É CORRETO o que se afirma em: