Questão
ID 1813191Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Contrato de Programa e Contrato de Rateio
Ano: 2020 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
De acordo com a Lei nº 11.107/05, os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante: