Questão
ID 1812667Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Licença
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
Andréia e Joana, duas colegas do curso de Direito da Universidade XPTO, estavam em uma tarde de estudos sobre os atos administrativos. Durante os estudos, Andréia e Joana ficaram em dúvida em relação ao ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. Este ato é denominado como: