Questão
ID 1812401Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do IPTU Progressivo no Tempo
Ano: 2019 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Palma Sola
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Decorridos ___________ de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.”
(Fonte: Lei nº 10.257 de 2001)