Questão
ID 1812277Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula
Segundo o artigo 53 do ECA, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. Direito de ser respeitado por seus educadores;
III. Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV. Direito de participação em grupos de trabalhos extraescolares, com exceção da participação em entidades estudantis;
V. Acesso à escola pública e gratuita, independente da localização, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos, independente da etapa ou ciclo de ensino que estejam matriculados.
Está correto, apenas, o contido em: