Questão
ID 1812176Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Competência para Lançar
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula
“Representa o direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado por procedimento administrativo denominado lançamento e, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, estabelecendo um vínculo jurídico que obriga o contribuinte ou responsável a pagar o tributo Estado”. Estamos falando do: