Questão 1811865

É vedado que se institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção.

Todo tributo só poderá ser exigido ou sofrer aumento diante da lei que o autorize.

É proibido cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da Lei que os houver instituído ou aumentado.

O valor da contribuição será proporcional à capacidade econômica do contribuinte.