Questão 1811860

Tomando como base o Código Tributário Nacional, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, analise as afirmativas abaixo e, depois, assinale a alternativa correta.

I - Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

II - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, podendo ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

III - Os impostos de produto industrializados são de competência da União; os impostos de propriedades de veículos automotores são de competência dos Estados e do Distrito Federal e os impostos de propriedade predial e territorial urbana competem aos Municípios.