Questão
ID 1811828Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Decretos de Execução ou Decretos Regulamentares
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula
O presidente da república, editar normas complementares as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, podendo o não cumprimento incorrer em sansões previstas por lei. Nesse contexto, dentre outros poderes da administração, na situação apresentada é percebido o poder: