Questão
ID 181180Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Consignação Extrajudicial, Consignação Judicial
Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro
A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue os próximos itens.
Se um credor não puder, ou, sem justa causa, recusar-se a dar ao devedor quitação do pagamento da dívida, será lícito a este consignar o pagamento.