Questão
ID 1811274Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)
Ano: 2019 Banca: GUALIMP - Assessoria e Consultoria Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Porciúncula
Sobre a organização da educação nacional, podemos afirmar que são incumbências dos municípios:
I - Assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
II - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.
III - Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino.
IV - Elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação.
Assinale a alternativa CORRETA: