Questão 1811036

Direito Constitucional · 2011

Questão

ID 1811036

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2011 Banca: Assessoria em Organização de Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Municipal de Lagarto

De acordo com a Lei Orgânica Municipal, compete ao Município, EXCETO

Alternativa A:
legislar sobre assuntos de interesse local.
Alternativa B:
aplicar suas rendas, prestando contas e publicando balancetes, nos prazos fixados em Lei.
Alternativa C:
estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Alternativa D:
autorizar, por Lei, a concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo que tem caráter essencial.
Alternativa E:
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental.