Questão
ID 1810791Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Realeza
O artigo 146 da Constituição Federal também dispõe sobre a possibilidade de lei complementar estabelecer um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munícipios.
Em relação ao referido regime único, considere as afirmativas:
I - O regime único será opcional ao contribuinte.
II - O regime único será obrigatório ao contribuinte.
Assinale a alternativa CORRETA: