Questão
ID 1810778Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Gerais (Artigos 145 a 149-c da CF)
Ano: 2022 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Prefeitura Municipal de Realeza
O artigo 146 da Constituição Federal dispõe sobre situações tributárias que caberão à lei complementar.
Em relação ao conteúdo do referido artigo, considere as afirmativas:
I - Cabe a lei complementar regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
II - Estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária.
Assinale a alternativa CORRETA: