Questão
ID 181077Disciplina: Direito Civil
Assuntos: Conceito de Associação (Art. 53), Noção, Relevância e Tipologia, Pessoa Jurídica de Direito Público (Art. 40 ao 43)
Ano: 2023 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Câmara Municipal de Várzea Grande
No ordenamento jurídico brasileiro, a submissão às normas de direito público ou às normas de direito privado é determinada de acordo com a natureza da pessoa jurídica. Regem-se, no que couber, quanto ao seu funcionamento, pelas normas previstas no Código Civil, as: