Questão 1810684

É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.

A imunidade tributária recíproca estende-se incondicionalmente às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

Por ser específico e divisível, o serviço de iluminação pública pode ser remunerado por meio de taxa.

Em decorrência da imunidade tributária recíproca, é vedado aos entes federativos instituir tributos sobre o patrimônio, a renda e os serviços uns dos outros.

De acordo com o princípio da anterioridade da lei tributária, é vedada a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.