Questão 1810521 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1810521

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

Assinale a opção correta acerca das limitações constitucionais do
poder de tributar.

Alternativa A: Constitui ofensa ao princípio da legalidade a atualização do
valor monetário da base de cálculo de imposto municipal que
importe no aumento do valor anteriormente cobrado.
Alternativa B: É vedada a cobrança de pedágio, pela utilização de vias
conservadas por concessionárias de serviços públicos, em
razão do princípio constitucional tributário que proíbe a
limitação ao tráfego de pessoas ou bens.
Alternativa C: Deve obediência ao princípio da anterioridade tributária a lei
municipal que altera o período de recolhimento do imposto
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) que,
nos anos anteriores, deveria ser pago entre os meses de abril
e junho, passando a ser cobrado no período compreendido
entre os meses de janeiro e março de cada ano.
Alternativa D: Pela jurisprudência do STF, a vedação constitucional à
instituição de impostos sobre os livros, bem como sobre os
papéis destinados à sua impressão, não alcança álbuns de
figurinhas, nem apostilas de concursos públicos.
Alternativa E: A imunidade recíproca não alcança o patrimônio, a renda e
os serviços relacionados com exploração de atividades
econômicas regidas pelas normas aplicáveis a
empreendimentos privados.