Questão 1810511

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1810511

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Direitos e Garantias de Natureza Penal e Processual Penal

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

Quanto aos direitos fundamentais e à tutela constitucional das
liberdades, assinale a opção correta.

Alternativa A: A CF prevê direito à indenização por dano material, moral
e à imagem, consagrando ao ofendido a reparabilidade em
virtude dos prejuízos sofridos, não sendo possível, por essa
razão, pedido autônomo de indenização por danos morais,
sem que tenha havido dano material concomitante.
Alternativa B: Dispõe a CF que nenhum brasileiro pode ser extraditado,
nem concedida extradição de estrangeiro por crime político
ou de opinião.
Alternativa C: As ações de habeas corpus e habeas data são gratuitas.
Alternativa D: Será cabível, em qualquer circunstância, manejo de mandado
de segurança para proteger direito líquido e certo quando o
responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for
autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício
de atribuições do poder público.
Alternativa E: Somente o brasileiro nato possui legitimação constitucional
para propositura de ação popular, desde que esteja em dia
com seus deveres políticos.