Questão
ID 1810510Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Vigência Temporal
Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos
Considerando que a Receita Federal do Brasil edite instrução
normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem
utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do
Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso,
deverá entrar em vigor
normativa com vistas a aprovar modelos de documentos a serem
utilizados por contribuintes, de acordo com as disposições do
Código Tributário Nacional, esse ato normativo, se for omisso,
deverá entrar em vigor