Questão 1810509

Direito Constitucional · 2009

Questão

ID 1810509

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Efeitos da Decisão

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

Com base no controle de constitucionalidade, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Embora o Poder Executivo possa negar-se a aplicar ato
normativo manifestamente inconstitucional, exercendo o
controle de constitucionalidade repressivo, não há previsão
no ordenamento jurídico brasileiro para que exerça também
o controle de constitucionalidade preventivo.
Alternativa B: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou
dos membros do respectivo órgão especial, podem os
tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo do poder público.
Alternativa C: As emendas constitucionais não podem ser objeto de
controle de constitucionalidade, pois introduzem no
ordenamento normas de natureza constitucional.
Alternativa D: A declaração de inconstitucionalidade na ação direta de
inconstitucionalidade produz eficácia contra todos e efeito
vinculante relativamente aos demais órgãos dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário.
Alternativa E: O presidente da República não possui legitimidade para
ajuizar ação direta de inconstitucionalidade, haja vista poder
exercer o seu poder de veto, na Constituição Federal (CF).