Questão 1810507

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1810507

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Autorização

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

Acerca de atos e contratos administrativos, assinale a opção
correta.

Alternativa A: Autorização de uso é o ato administrativo pelo qual o poder
público consente que determinado indivíduo utilize bem
público de modo privativo, atendendo primordialmente aos
interesses da administração, devendo ser precedido de
licitação.
Alternativa B: Para celebração de contrato administrativo, exige a lei a
realização de procedimento para escolha da melhor proposta,
denominado licitação, a qual se revela obrigatória, em
qualquer circunstância, para contratação de obras e serviços.
Alternativa C: Cláusulas de privilégio, também denominadas cláusulas
exorbitantes, são as prerrogativas conferidas ao administrado
na relação do contrato administrativo, entre as quais se
destaca a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do
contrato.
Alternativa D: A modalidade de licitação adequada a contratações de
grande vulto é a concorrência, por comportar procedimento
menos formal.
Alternativa E: Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo
deve estar dirigido ao interesse público, pois o intuito da
atividade do administrador é sempre o bem comum.