Questão 1810504

Direito Administrativo · 2009

Questão

ID 1810504

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

No que tange aos princípios e poderes da administração pública,
assinale a opção correta.

Alternativa A: No direito brasileiro, o termo administração pública designa
pessoas e órgãos governamentais, mas não a atividade
administrativa em si mesma.
Alternativa B: A observância, por parte da administração, dos princípios da
ampla defesa e do contraditório não encontra previsão
expressa na CF.
Alternativa C: Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração
pública de condicionar ou restringir o uso e gozo de bens,
atividades e direitos individuais em benefício do próprio
Estado ou do administrador.
Alternativa D: A legalidade, como princípio da administração, significa que
o administrador público está, em toda a sua atividade
funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do
bem comum e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena
de expor-se a responsabilidade disciplinar, civil ou criminal,
conforme o caso.
Alternativa E: O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe o chefe do
Poder Executivo de explicar a lei para a sua correta
execução, podendo restringir ou ampliar suas disposições.