Questão 1810495 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2009

Questão

ID 1810495

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Sistema de Controle Interno

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

Acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário,
assinale a opção correta.

Alternativa A: Realizar a fiscalização contábil, financeira, operacional
e patrimonial da União e das entidades da administração
direta e indireta, mediante controle externo, é uma
função típica do Congresso Nacional.
Alternativa B: Entre as atribuições do presidente da República,
encontra-se a de dispor, mediante decreto, sobre a
extinção de funções ou cargos públicos, em qualquer
situação.
Alternativa C: O presidente da República exerce a função de
comandante supremo das Forças Armadas, atribuição
considerada mero título honorífico.
Alternativa D: Cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) processar e
julgar o presidente da República por crime comum,
havendo perpetuação dessa competência quando cessar
o mandato, circunstância que não acarreta a remessa dos
autos à justiça de 1.º grau.
Alternativa E: Compete ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar,
mediante recurso extraordinário, as causas decididas em
única ou última instância pelos tribunais regionais
federais ou pelos tribunais dos estados, do Distrito
Federal e territórios, quando a decisão recorrida
contrariar tratado ou lei federal.