Questão 1810370

Considere que determinado paciente, que sofre de depressão, esteja internado há dois meses em hospital público estadual para tratamento de tuberculose crônica. Nessa situação, caso venha a se suicidar dentro da unidade hospitalar, não há responsabilidade civil indenizatória do Estado, ainda que a administração não tenha providenciado vigilância permanente sobre o enfermo.

Considere que João tenha ajuizado ação de indenização por danos morais e materiais, em desfavor do estado do Rio de Janeiro, a fim de ser indenizado pelos prejuízos suportados em virtude do falecimento do filho, em decorrência de uma bala perdida que atingiu a cabeça dele, disparada por arma de fogo portada por menor, foragido há oito dias de unidade de semiliberdade da capital, o qual pretendia alvejar dois desafetos para vingar a morte de um colega. Nesse caso, em razão da falha do serviço de custódia do estado, este deve ser condenado a indenizar João.

Em se tratando de conduta omissiva do Estado, a responsabilidade indenizatória é objetiva, logo não deve ser discutida a culpa estatal, mas apenas o dano e o nexo de causalidade.

A responsabilidade civil do estado nos casos de morte de pessoas custodiadas é subjetiva, uma vez que ela está baseada na ausência do serviço de proteção à integridade física dos detentos. Logo, além do dano e do nexo de causalidade, faz-se necessária a comprovação da culpa estatal.

Na hipótese de concessão ou permissão de serviço público, o particular afetado injustamente por ato de agente vinculado à empresa concessionária ou permissionária deve acionar judicialmente o poder concedente, que é o responsável pela indenização a ser paga.