Questão 1810362

Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de impedimento legal, delegar a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Em respeito à supremacia do interesse público, quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é obrigatório ao o órgão competente, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, mesmo que haja prejuízo para a parte interessada.

O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 anos, contados da data em que foram praticados, mesmo que comprovada a má-fé do beneficiário.

O órgão competente para decidir o recurso administrativo pode confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas não pode agravar a situação do recorrente.

Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis podem ser revalidados pela própria administração.