Questão
ID 1810268Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)
Ano: 2014 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos
O Estado P pretende instituir legislação de proteção ao meio ambiente.
Nos termos da Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é