Questão 1810187 de Direito Administrativo - Fundação CESGRANRIO 2011

Questão

ID 1810187

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - das Normas de Celebração, Acompanhamento e Prestação de Contas

Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos

O Decreto no 6.170/07, art. 2o, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse.

Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:

Alternativa A: A entidade privada sem fins lucrativos não poderá celebrar
convênio com órgão ou entidade pública (concedente),
que tenha como dirigente agente político de
Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente
de órgão ou entidade da administração pública de
qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge
ou companheiro, bem como parente em linha reta,
colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
Alternativa B: O conceito de dirigente é aquele que possua vínculo
com entidade privada sem fins lucrativos, mesmo que
não detenha qualquer nível de poder decisório.
Alternativa C: Uma proposta de emenda parlamentar com valor inferior
a R\$ 100.000,00 pode ser cadastrada no SICONV.
Alternativa D: As entidades privadas sem fins lucrativos estão
dispensadas de atender ao princípio da impessoalidade
na aquisição de bens e contratação de serviços com
recursos de órgãos da Administração Pública federal.
Alternativa E: Os órgãos e as entidades concedentes ou contratantes
em nenhuma hipótese poderão incluir o nome dos
inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos
não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.