Questão 181017

O credor, para exigir o pagamento da cláusula penalconvencional, deverá provar a culpa do devedor peloinadimplemento e o prejuízo efetivamente sofrido. Se o valorda cominação imposta na cláusula não for suficiente parareparar todo o prejuízo sofrido pelo credor, este poderá exigirindenização suplementar, ainda que as partes expressamentenão tenham convencionado essa possibilidade.

Considera-se em mora o devedor que, independentemente deculpa, não efetuar o pagamento de dívida já vencida, isto é,aquela cujo termo tenha se expirado. Esse devedor responderápor todos os prejuízos que o credor vier a sofrer em virtudedo atraso no pagamento da dívida, acrescidos dos jurosmoratórios e multa.

Em regra, o credor sempre poderá, sem a anuência dodevedor, transferir seu crédito. Qualquer crédito pode serobjeto de cessão, decorrendo as restrições a esse direitoapenas da natureza da obrigação, da lei ou da convenção entreas partes.

A oferta feita ao público em geral não tem força vinculante,ainda que esta contenha os elementos essenciais do contrato,nem impõe ao anunciante a obrigação de celebrar o contrato.A oferta não equivale à proposta na formação do contrato, porser dirigida a pessoa indeterminada.