Questão
ID 1810137Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.196/2005 - Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - Repes, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - Recap e o Programa de Inclusão Di
Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos
A empresa YY, reconhecida por suas atividades inovadoras na área empresarial, busca informações sobre incentivos fiscais existentes no Brasil. Nos termos da Lei no 11.196/2005, para efeito de apuração do lucro líquido, a pessoa jurídica poderá deduzir as despesas de valor correspondente à soma dos dispêndios realizados no período de apuração com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, classificáveis pela legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
Tais despesas deduzidas são classificadas como