Questão
ID 1810021Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Efeitos
Ano: 2011 Banca: Fundação CESGRANRIO Órgão: Financiadora de Estudos e Projetos
Na hipótese de o Poder Executivo editar determinado decreto, publicado em 05/06/2011, com vistas a majorar a alíquota do Imposto de Importação de Produtos Estrangeiros incidente sobre motocicletas, a nova alíquota passa a ser exigida